LEI COMPLEMENTAR - 132 - 23/12/2013

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 20/12/2013
Dt. Publicação : 23/12/2013
Ementa : Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 45678Lei Compl 132_2013.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 41105 10/12/2015 VER MUNICIPAL / Estabelece prazo para que a Procuradoria Geral do Município apresente para aprovação seu Regimento Interno ao Prefeito./
LEI - 6156 28/04/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências.
DECRETO - 43320 26/06/2017 VER MUNICIPAL Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que autoriza o retorno do Programa Concilia Rio.
RESOLUÇÃO - 866 21/12/2017 VER MUNICIPAL Altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 44639 20/06/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta, nos estritos casos que menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências.
DECRETO - 44640 20/06/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 906 15/02/2019 VER MUNICIPAL Aprova o Enunciado nº 43 da Procuradoria Geral do Município que trata da extensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Poder Público aplicada por outro ente federativo.
RESOLUÇÃO - 923 26/04/2019 VER MUNICIPAL Aprova o Enunciado nº 46 da Procuradoria Geral do Município, que trata da não extensão da imunidade subjetiva tributária à entidade incorporadora.
RESOLUÇÃO - 953 16/08/2019 VER MUNICIPAL Aprova o Enunciado nº 47 da Procuradoria Geral do Município, que trata da impossibilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte contratada, prestadora de serviço por meio de cessão ou locação de mão de obra, ingressar e/ou permanecer no regime de tributação do SIMPLES, na forma do art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
RESOLUÇÃO - 1005 01/07/2020 VER MUNICIPAL Altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 1013 22/09/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Retomada às Atividades Presenciais e estabelece o plano piloto do regime de teletrabalho na Procuradoria Geral do Município, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1021 11/01/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Centro de Estudos para o biênio 2021-2022.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 2 29/01/2021 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos destinados a implantar o Comitê de Avaliação, em cumprimento ao art. 8º do Decreto Rio nº 48.396, de 1º de janeiro de 2021.
RESOLUÇÃO - 1033 19/02/2021 VER MUNICIPAL Aprova o Enunciado nº 50 da Procuradoria Geral do Município que estabelece providências administrativas a serem adotadas nos atos de instauração de processos administrativos disciplinares por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
PORTARIA - 1 23/02/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a necessidade de consulta à Procuradoria Geral do Município nas hipóteses que menciona.
RESOLUÇÃO - 1049 27/04/2021 VER MUNICIPAL Institui novo Plano de Retomada às Atividades Presenciais na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro-PGM, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1052 05/05/2021 VER MUNICIPAL Cria o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa - Resolve Rio e dá outras providências.
DECRETO - 50018 15/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro e orçamentário para a gestão da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1100 09/05/2022 VER MUNICIPAL Aprova o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Município que estabelece a aplicação das normas coletivas de trabalho aos empregados com vínculo celetista da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.